Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 15 , de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus - SARS-CoV-2.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente