Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 187 , de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 13 de dezembro de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente