Faço Saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º É aprovado o "Acôrdo para o Estabelecimento, em caráter permanente, de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura", aprovado pela Conferência daquela organização, em sua décima sessão, realizada aos 18 de novembro de 1959.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de outubro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal