O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 05/2023 , que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica, ratificado pelo Decreto nº 67.551 , de 08 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21.03.2023.

ANDRÉ DO PRADO - Presidente