O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 6º da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a inclusão dos anexos I a IV deste Decreto Legislativo ao Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, referente ao período de julho de 1999 a julho de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 29 de fevereiro de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente