A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso exclusivo que se refere o artigo 26, inciso XXVIII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir de 17% (dezessete por cento) para 5% (cinco por cento) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS dos produtos hortifrutigranjeiros que pagam esse imposto no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Os produtos compreendidos no "caput" deste artigo são: alho, ameixa, banana, batata, cebola, maçã, melão, morango, nectarina, pêra, pêssego e uva.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de novembro de 1998.

_____________________PRESIDENTE_____________________1º SECRETÁRIO

_____________________2º SECRETÁRIO