Art. 1º E aprovado o termo de contrato celebrado, a 17 de março de 1955, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Moinhos Brasileiros S.A. - MOBRASA - para arrendamento de um terreno na área do porto da Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, onde será instalado um moinho de trigo e milho, contrato ao qual o Tribunal de Contas recusava registro nas sessões realizadas a 22 de junho e 16 de setembro daquele mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

SENADO FEDERAL, em 01 de outubro de 1957.

APOLÔNIO SALLES.

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.