Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É ratificado o Protocolo concluído em Haia a 28 de setembro de 1955, de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, firmada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929 e promulgada pelo Decreto nº 20.784, de 24 de novembro de 1932.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 12 de dezembro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal