O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual decreta

Art. 1º Ficam ratificados o Decreto nº 10.439, de 25 de julho de 2001: Convênios ICMS 31/01 a 34/01, 38/01 a 40/01, 42/01, 44/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01 a 62/01, 64/01, 65/01, 69/01, 70/01, 72/01, 74/01 e 78/01, de 06 de julho de 2001, Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, Ajustes Sinief 03/01, 04/01 e 05/01, de 6 de julho de 2001, Protocolos ICMS 15/01 e 17/01 a 20/01, de 06 de julho de 2001, Decreto nº 10.458, de 10 de agosto de 2001, Protocolo ICMS 22/01, de 22 de julho de 2001, Decreto nº 10.467, de 20 de agosto de 2001, Convênio ICMS 79/01, de 7 de agosto de 2001, Protocolo ICMS 23/01, de 20 de julho de 2001, Protocolos ECF 02/01 e 03/01, de 6 de julho de 2001, votados pelo CONFAZ.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 205/01 da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações, 16 de outubro de 2001.

Deputado ARY RIGO

Presidente