O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios do ICMS 45/03 e 46/03, de 27 de maio de 2003 e Protocolo ICMS 12/03 de 23 de junho de 2003, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 159/03, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de setembro de 2003.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente