Decreto Legislativo nº 41 DE 15/12/1957

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 1957

Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Iedda Barbosa dos Santos.

Art. 1º É determinado o registro do termo de contrato de locação do imóvel situado e rua Cônego Olímpio de Melo nº 1.258, casa 03, no Distrito Federal, celebrado a 29 de julho de 1955 entre o Serviço do Patrimônio da União e Iedda Barbosa dos Santos, registro que fora denegado pelo Tribunal de Contas nas sessões realizadas a 9 de setembro e 14 de novembro do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 1957.

SENADOR APOLÔNIO SALES.

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.