Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 355, de 6 de agôsto de 1968, que altera a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967.

Senado Federal, em 3 de outubro de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal