Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em Mônaco, a 3 de maio de 1967.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se na disposições em contrário.

Senado Federal, 28 de novembro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado federal