O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS nºs 126/2008 e 129/2008 de 24 de outubro de 2008, 133/2008, 136/2008 a 138/2008, 145/2008, 146/2008, 149/2008 a 152/2008 e 156/2008 de 9 de dezembro de 2008, 158/2008 de 19 de dezembro de 2008 e Protocolo ICMS nºs 111/2008 e 113 de 19 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 005/2009, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de março de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente