Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do artigo 47 inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo assinado em Assunção, a 2 de setembro de 1967, pelo qual se estabelece um sistema para solução de controvérsias relacionadas com o Tratado de Montevidéu.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1968.

GILBERTO MARINHO

Presidente do Senado Federal