O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF nº 02/2011, de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS nºs 49/2011, 51/2011, 54/2011, 55/2011, 57/2011 a 63/2011, 65/2011, 67/2011, 70/2011 e 71/2011 de 13 de julho de 2011, Convênios ICMS nºs 72/2011 e 75/2011 de 18 de julho de 2011, Protocolos ICMS nºs 38/2011 a 41/2011 e 45/2011 de 15 de julho de 2011, Protocolo ICMS nº 50/2011 de 20 de julho de 2011 e Ajustes SINIEFs nºs 05/2011 e 06/2011 de 18 de julho de 2011.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 232/11, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de agosto de 2011.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente