O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º. Ficam ratificados os Convênios ICMS 80/2012, de 1º de agosto de 2012, 83/2012, e 84/2012 de 4 de setembro de 2012, 87/2012, 89/2012 a 99/2012, 101/2012, 102/2012 e 107/2012, de 4 de outubro de 2012, 116/2012 de 5 de outubro de 2012, Protocolos ICMS 85/2012 de 4 de julho de 2012, 141/2012 e 142/2012 de 11 de outubro de 2012, 143/2012 de 18 de outubro de 2012 e 144/2012,146/2012 e 147/2012 de 23 de outubro de 2012 e ajustes SINIEF 010/2012 a 18/2012 de 4 de outubro de 2012.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 250/2012, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2012.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente