Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovada a decisão que o Tribunal de Contas adotou na sessão de 30 de abril de 1946 e manteve na de 20 de novembro desse ano, recusando registro à aposentadoria de Mercedes Daltro de Rosas, Enfermeira, classe I, do Ministério da Educação e Saúde, por ser o provento fixado inferior àquele a que a funcionária tem direito.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de outubro de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal