O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:


Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38/2013 de 23 de maio de 2013, 39/2013 de 28 de maio de 2013,59/2013 a 61/2013, 65/2013 a 71/2013, 73/2013, 75/2013 a 77/2013, 19/2013, 88/2013, 91/2013 e 95/2013 de 30 de julho de 2013. Protocolos 58/2013, de 17 de junho de 2013, 65/2013, de 30 de julho de 2013, 81/2013 de 16 de agosto de 2013 e ajustes SINIEF 08/2013, de 12 de abril de 2013, 09/2013 de 23 de maio de 2013 e 10/2013 de 26 de junho de 2013.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 274/2013, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente