Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 3 de maio de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 1 de Janeiro de 1954, entre o Govêrno do Território Federal do Acre e Nair Dorothéa dos Prazeres, para desempenho da função de Parteira Prática, na Maternidade e Clínica de Mulheres "Bárbara Heliodora" naquele Território.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

senado federal, em 12 de novembro de 1956.

POLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência