O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:


Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 109/2013, de 6 de setembro de 2013, 111/2013, 115/2013, 116/2013, 134/2013 e 135/2013 de18 de outubro de 2013, 136/2013, 137/2013, 139/2013, 140/2013, 142/2013, 145/2013 e 149/2013, de21 de outubro de 2013, 138/2013 de 21 de outubro de 2013, e republicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013, Protocolos ICMS 82/2013, de 3 de setembro de 2013, 86/2013 de 4 de setembro de 2013, 91/2013 de 1º de outubro de 2013, 100/2013 de 8 de outubro de 2013, 114/2013 e 126/2013, de 23 de outubro de 2013, Ajustes SINIEF 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013 de 18 de outubro de 2013 e 21/2013 de 21 de outubro de 2013.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 369/13/, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente