O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos dos Decretos nºs 1.450 e 1.451, de 28 de março de 2014, do Poder Executivo do Estado do Amapá publicados no Diário Oficial do Estado na mesma data, por edição, sem a devida autorização da Assembleia Legislativa nos termos do art. 95, inciso IX e Art. 162, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP 05 de maio de 2014.

Deputada ROSELI MATOS

Presidente em exercício