O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 158/2013, 159/2013, 162/2013, 163/2013, 168/2013, 175/2013, 177/2013, 178/2013, 181/2013 e 182/2013 de 12 de dezembro de 1013; Convênios 187/2013 1191/2013 de 18 de dezembro de 2013; Convênio ICMS 4/2014 de 16 de janeiro de 2014; Convênios 10/2014, 11/2014, 20/2014, 22/2014, 32/2014, 34/2014 e 35/2014 de 26 de março de 2014 e Convênios ICMS 37/2014 e 40/2014 de 1º de abril de 2014; Protocolo ICMS 128/2013 ; de 3 de dezembro de 2013; protocolos ICMS 129/2013, 162/2013, 163/2013 e 177/2013, de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 2/2014 de 13 de março de 2014; Protocolos ICMS 3/2014; 4/2014 e 8/2014, de 26 de março de 2014 e Protocolo ICMS de 21/2014 de 26 de março de 2014. Ajustes SINIEF de 22/2013, 24/2013 a 34/2013 de 12 de dezembro de 2013 e Ajusttes SINIEF 1/2014 a 7/2014 de 26 de março de 2014.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 147/2014, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de maio de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente