Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, assinado, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1965.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 30 de novembro de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal