Art. 1º É aprovado o têrmo de 10 de maio de 1955, aditivo ao contrato celebrado a 9 de dezembro de 1954, entre o Ministério da Marinha e Onorato Pampaloni, para desempenho da função de Técnico em Motores, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, e ao qual o Tribunal de Contas denegara registro em sessão realizada a 26 de julho de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de novembro de 1956.

APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência