O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 117/2014, 120/2014, 125/2014, 133/2014 a 140/2014, de 10 de dezembro de 2014, Protocolos ICMS 98/2014 e 101/2014, de 11 de dezembro de 2014, Protocolo ICMS 104/2014 , 106/2014 e 107/2014, de 15 de dezembro de 2014, Ajuste SINIEF 17/2014 de 23 de outubro de 2014 e 19/2014 a 23/2014 de 10 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 048/2015, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de abril de 2015

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente