Decreto Legislativo nº 564 DE 01/07/2015

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 jul 2015

Ratifica Convênios ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS de 17 a 21 e de 26 a 28, de 27 de abril de 2015; Ajustes SINIEF 01/2015 de 31 de março de 2015, e Ajuste SINIEF 02/2015 de 27 de abril de 2015.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 124/2015, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 01 de julho de 2015

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente