O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 139/2015, de 7 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 146/2015, 147/2015, 148/2015, 149/2015, 152/2015, 153/2015, 154/2015 e 155/2015 de 15 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 156/2015, 160/2015, 162/2015, 163/2015, 164/2015, 166/2015, 167/2015, 169/2015, 170/2015 e 172/2015, de 22 de dezembro de 2015; Convênios ICMS 181/2015 e 183/2015 de 29 de dezembro de 2015; Convênio ICMS 01/2016 de 15 de janeiro de 2016; Protocolos ICMS 79/2015 de 1º de dezembro de 2015; 80/2015 de 29 de dezembro de 2015; 82/2015 de 30 de dezembro de 2015; Ajustes SINIEF 11/2015 e 12/2015 de 7 de dezembro de 2015, 13/2015 de 15 de dezembro de 2015, 14/2015 a 17/2015 de 22 de dezembro de 2015; Ajustes SINIEF 01/2016 de 15 de janeiro de 2016 e 02/2016 de 10 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo 065/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de junho de 2016

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente