O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 08/2016 e 09/2016, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016; 13/2016, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016; 16/2016 e 18/2016, publicados no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016; 20/2016, 25/2016, 26/2016, 27/2016, 29/2016 e 31/2016, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; 36/2016, 37/2016 e 42/2016, publicados no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016; Protocolos ICMS 01/2016 e 02/2016, publicados no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2016; Protocolo de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; Ajustes SINIEF 03/2016 e 04/2016, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016, e 05/2016, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016. de 9 de março de 2016.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº175/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2016

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente