O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 46/2016 , de 24 de maio de 2016; Convênio ICMS 46/2016 , de 3 de junho de 2016, Convênio ICMS 51/2016 , de 24 de junho de 2016; Convênios ICMS 53/2016, 54/2016, 56/2016, 58/2016, 60/2016, 62/2016, 70/2016, 71/2016 e 72/2016, de 15 de julho de 2016; Protocolos CMS 30/2016, de 6 de junho de 2016; 38/2016, e 40/2016 de 20 de julho de 2016; Ajustes SINIEF 06/2016 e 07/2016, de 13 de abril de 2016, e 08/2016 e 11/2016, de 15 de julho de 2016.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 268/2016, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2016.

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente