Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º . É aprovada a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.

Art. 2º . Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de abril de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal