Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do artigo 77 § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal, em sessão realizada à 12 de agosto de 1949, determinou sob reserva o registro da concessão de reforma ao Tenente-Coronel Médico Sílio Pereira Lima, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições ema contrário.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 1950.

Nereu Ramos

Presidente do Senado Federal