O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, "y", do Regimento,

Decreta:

Art. 1º Ratificam-se os Convênios ICMS, os Ajustes SINIF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo indicados:

I - Convênio ICMS 41/2018 , de 9 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2018;

II - Convênios ICMS 42/2018, 43/2018 e 44/2018, de 16 de maio de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2018;

III - Convênios ICMS 50/2018, 51/2018, 55/2018, 60/2018, 65/2018, 67/2018, 68/2018, 69/2018, 70/2018, 71/2018, 72/2018, 74/2018, 77/2018 e 78/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

IV - Ajustes SINIEF 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018 e 11/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

V - Protocolos ICMS 36/2018, 37/2018, 38/2018 e 49/2018, de 3 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2018.

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo são os constantes do Processo nº 248/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de outubro de 2018.

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente