Decreto Legislativo nº 63 DE 14/12/1956
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1956
Aprova o têrmo de prorrogação do contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica e H. Stern.
Art. 1º É aprovado o têrmo de prorrogação do contrato celebrado a 3 de novembro de 1955, entre a Diretoria da Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica e H. Stern, para instalação e exploração do negócio de curiosidade regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dumont, e ao qual o Tribunal de Contas recusaram registro em sessão realizada a 27 de janeiro de 1956.
Art. 2º Revogam-se as disposição em contrário.
senado federal, em 14 de dezembro de 1956.
SENADOR APOLÔNIO SALES
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência