Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 6 de dezembro de 1954, entre a firma I. B. M. World Trade Corporation e o Ministério da Agricultura - Divisão do Material do Departamento de Administração - para locação de serviço de máquinas elétricas de contabilidade e estatística, ao qual o Tribunal de Contas recusara registro em sessão realizada a 30 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1956.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal