Decreto Legislativo nº 739 DE 09/12/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 10 dez 2021
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem nº 71/2021, de 30 de novembro de 2021, pelo Governador do Estado:
I - Convênios 35/2021, 37/2021, 58/2021, 62/2021, 63/2021 e 66/2021, de 8 de abril de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021;
II - Convênios 79/2021, 80/2021, 85/2021 e 92/2021, de 31 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021;
III - Convênios 96/2021, 97/2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021, 104/2021, 110/2021, 111/2021 e 118/2021, de 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021;
IV - Convênios 119/2021, 120/2021 e 121/2021, de 23 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021;
V - Convênio 124/2021, de 23 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2021;
VI - Convênios 125/2021 e 126/2021, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2021;
VII - Convênios 131/2021, 132/2021 e 133/2021, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2021;
VIII -Convênios 143/2021 e 144/2021, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2021;
IX - Convênios 148/2021, 151/2021, 157/2021, 158/2021, 160/2021 e 161/2021, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021;
X - Convênios 163/2021, 165/2021, 166/2021, 167/2021, 168/2021, 169/2021, 170/2021, 171/2021, 172/2021, 175/2021 e 178/2021, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2021;
XI - Convênios 187/2021 e 191/2021, de 20 de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021;
XII - Convênio 194/2021, de 11 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2021;
XIII - Protocolos ICMS 33/2021, 35/2021, 37/2021, 38/2021 e 39/2021, de 5 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021;
XIV - Protocolos ICMS 47/2021 e 50/2021, de 6 de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021;
XV - Ajuste SINIEF 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 16/2021, 17/2021, 18/2021, 19/2021, 20/2021 e 21/2021, de 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021;
XVI - Ajuste SINIEF 22/2021, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2021;
XVII - Ajuste SINIEF 23/2021, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021;
XVIII - Ajustes SINIEF 25/2021, 26/2021, 28/2021, 29/2021, 30/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021, 36/2021, 38/2021 e 39/2021, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente