O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem nº 15/2022, de 7 de abril de 2022, pelo Governador do Estado:

I - Convênio ICMS 199/2021 , de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021;

II - Convênios ICMS 204/2021, 205/2021, 206/2021 e 207/2021, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021;

III - Convênios ICMS 215/2021, 218/2021, 222/2021, 223/202, 224/2021, 225/2021 e 226/2021, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021;

IV - Convênios ICMS 228/2021, 230/2021, 233/2021 e 234/2021, de 17 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021;

V - Convênio ICMS 235/2021 , de 27 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2021;

VI - Convênio ICMS 236/2021 , de 27 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2022;

VII - Convênios ICMS 1/2022, 2/2022, 4/2022, 5/2022 e 7/2022, de 27 de janeiro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022;

VIII - Convênios ICMS 9/2022 e 11/2022, de 17 de fevereiro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2022;

IX - Convênio ICMS 14/2022 , de 24 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022;

X - Protocolo ICMS 62/2021 , de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021;

XI - Ajuste SINIEF 40/2021 , de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021;

XII - Ajuste SINIEF 41/2021 , de 11 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2021;

XIII - Ajustes 44/2021 e 45/2021, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2021;

XIV - Ajustes 46/2021, 47/2021, 48/202 e 49/2021, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021;

XV - Ajuste SINIEF 1/2022 , de 27 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo estão constantes no projeto de decreto legislativo nº 005/2022, autuado no processo de nº 101/2022, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 28 de abril de 2022.

Deputado PAULO CORRÊA

Presidente