Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam Homologados os Convênios de ICMS nº 51/00, 03/01, 10/01, 14/01, 16/01, 21/01, 24/01, 27/01, 33/01, 34/01, 38/01, 42/01, 43/01, 47/01, 50/01, 51/01, 56/01, 58/01, 61/01, 62/01, 65/01, 66/01, 69/01, 70/01, 78/01 e ainda o Convênio ECF 01/01; todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e ratificados pelos Atos Declaratórios nº 03, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2001; nº04, de 08 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2001; nº 06, de 18 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2001, e nº 07, de 30 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Presidente