A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem nº 02/2023, de 6 de fevereiro de 2023, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 87/2022, 93/2022, 94/2022, 98/2022, 99/2022, 100/2022 e 103/2022, de 1º de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022;

II - Convênios ICMS 116/2022 e 117/2022, de 27 de julho de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022;

III - Convênio ICMS 123/2022 , de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022;

IV - Convênios ICMS 124/2022 e 126/2022, de 9 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 12 de setembro;

V - Convênios ICMS 129/2022 e 130/2022, de 23 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022;

VI - Convênios ICMS 131/2022, 134/2022, 137/2022, 138/2022, 139/2022, 141/2022, 142/2022, 143/2022, 148/2022, 150/2022, 154/2022, 155/2022, 157/2022, 158/2022 e 164/2022, de 23 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022;

VII - Convênio ICMS 166/2022 , de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022;

VIII - Convênios ICMS 167/2022, de 27 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022;

IX - Convênios ICMS 173/2022, 177/2022, 180/2022, 181/2022, 182/2022, 183/2022, 188/2022, 189/2022 e 193/2022, de 9 de dezembro, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022;

X - Convênios ICMS 195/2022 e 197/2022, de 9 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022;

XI - Convênios ICMS 198/2022, 199/2022, 200/2022, 201/2022 e 202/2022, de 22 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022;

XII - Protocolos 50/2022, 53/2022, 55/2022, 64/2022, 65/2022 e 66/2022, de 19 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de março de 2023.

Deputado GERSON CLARO

Presidente