Decreto Legislativo nº 83 DE 25/11/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.191, de 22 de outubro de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.191, de 24 de outubro de 1971, que dispõe sobre incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.

Senado Federal, em 25 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal