Decreto Legislativo CN nº 85 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Determina a paralisação da execução orçamentária e financeira da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 20.607.0379.1836.0054 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea do Sousa, no Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica paralisada a execução orçamentária e financeira do subtítulo 20.607.0379.1836.0054 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea do Sousa, no Estado da Paraíba, até deliberação em contrário, condicionada esta ao saneamento das irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União e comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal