Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º É aprovado o ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA que determinou a execução do decreto, de 8 de outubro de 1969, que concedeu aposentadoria a Luiz Menossi no Cargo de Ministro Classista do Tribunal superior do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de novembro de 1971

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal