Decreto Legislativo nº 90 DE 28/11/1974
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 1974
Aprova o texto da Convenção destina a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.
Art. 1º É aprovado o texto da Convenção destina a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 28 de novembro de 1974.
Paulo Torres
Presidente do Senado Federal