Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 10/02; 20/02; 21/02; 25/02; 27/02; 31/02; 37/02 e 43/02.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 2002

Deputado GIM ARGELLO

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ