Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares ente o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República da Argentina, firmado em 2 de junho de 1948.

Art . Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal