Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, a 30 de dezembro de 1951, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Cia. Predial de Taubaté, para construção de um prédio destinado à Agência Postal Telegráfica de Taubaté, Estado de São Paulo, em terreno cedido pela Prefeitura Municipal dessa Cidade.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de dezembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal