O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, Il da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os rendimentos das obrigações ao portador da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), quando auferidos por pessoas jurídicas, estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do que for apurado na declaração anual de rendimentos.

Art. 2º Fica assegurado às pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda o direito ao ressarcimento do imposto retido na forma do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen