O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1979 as pessoas físicas poderão reduzir do Imposto sobre a Renda devido, respeitados os limites previstos no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, com incentivo aos depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação:

I - 4% (quatro por cento) da média aritmética anual dos saldos com base nos quais os depósitos são monetariamente corrigidos, não superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação;

II - 2% (dois por cento) da parcela da média aritmética anual dos saldos referida na letra anterior que exceder ao valor de 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a conversão em cruzeiros da Unidade Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação será feita utilizando-se o valor atribuído à referida Unidade Padrão no quarto trimestre de cada ano-base.

§ 2º Para os efeitos do incentivo fiscal previsto neste artigo, o Banco Nacional de Habitação baixará instruções definindo os critérios para apuração da média aritmética anual dos saldos com base nos quais os depósitos são monetariamente corrigidos, observado o disposto no § 3º.

§ 3º Para a determinação da média aritmética anual dos saldos dos depósitos a que alude o parágrafo anterior, serão computados, como saldo de valor nulo, os de eventuais trimestres do ano-base existentes anteriormente à abertura da conta respectiva.

Art. 2º Os juros e dividendos creditados em cadernetas de poupança não estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda pela fonte pagadora.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen