O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica estendido até 31 de dezembro de 1982 o prazo fixado pelo art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e alterado pelo art. 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, para redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis