O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Durante o ano de 1979, os financiamentos que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE venha a conceder a seus Agentes Financeiros para repasse de recursos a empresas privadas nacionais ou a acionistas privados nacionais destas, nas condições indicadas no artigo seguinte, serão objeto de incentivo fiscal, nos termos do presente Decreto-lei.

Art. 2º Os financiamentos a que se refere o artigo anterior deverão ter por finalidade:

I - subscrição, pelos Agentes Financeiros, de ações em aumentos de capital de empresas privadas nacionais;

II - empréstimos a acionistas de empresas privadas nacionais, para o fim exclusivo de integralização de ações em aumentos de capital por estas realizados;

III - empréstimos a pequenas e médias empresas privadas nacionais situadas nas regiões da SUDAM e da SUDENE.

§ 1º Para o efeito deste Decreto-lei, somente serão consideradas as empresas que, estatutariamente ou em decorrência de lei, destinem pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício à distribuição de dividendos.

§ 2º Para os fins previstos neste Decreto-lei, entende-se como:

a) pequena e média empresa - aquela cujo ativo fixo, acrescido do investimento total a ser realizado em decorrência do financiamento mencionado no art. 1º não ultrapasse, na data do respectivo contrato, o valor de 500.000 (quinhentas mil) ORTN e que não integrem agrupamento econômico cujo patrimônio líquido seja superior a 1.000.000 (hum milhão) de ORTN.

b) agrupamento econômico - o conjunto de empresas vinculadas ao mesmo controle direto ou indireto do capital votante.

§ 3º A Diretoria do BNDE, através de Resolução, fixará as demais condições e limites das operações previstas neste Decreto-lei.

Art. 3º O incentivo mencionado no art. 1º consistirá em limitar a correção monetária incidente sobre os saldos devedores dos contratos, em 0,7 (sete décimos) da variação das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável (ORTN).

Parágrafo único. O excedente da correção monetária constituirá crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, perante o Tesouro Nacional, e o ressarcimento será efetuado segundo o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.

Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso